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Última atualização: 25 de abril de 2026
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7. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de sete dias, quando cabível à natureza do serviço contratado.
8. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos — SP para dirimir eventuais controvérsias.
9. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected] ou pelo telefone +55 (12) 3202-7140.